Foto: Divulgação
30/04/2023, domingo
A fiscalização ocorreu logo após um duplo homicídio ocorrido em mesa de um bar localizado na Avenida da Amizade
Tabatinga (AM) - Agentes da Central Integrada de Fiscalização-C.I.F, realizaram neste sábado (29/04), no horário entre 23h00min e 03h00min da manhã deste domingo, a *Operação Fronteira Segura* com o objetivo de fiscalizar o cumprimento do Decreto Municipal n°129 que determina normas e horários de funcionamento de bar, casas de show, 24h e similares, juntamente com uma ação de fiscalização de trânsito.
*Prisão de infratores vendendo bebida alcoólica a menor de idade*
Durante a fiscalização, foi constatado que havia menores consumindo bebida alcoólica em alguns bares e casas de show, e conforme a previsão do Estatuto da Criança e Adolescente, o responsável pelo estabelecimento foi conduzido para a Delegacia a fim de ser responsabilizado, conforme prevê a Lei.
_A lei nº 13.106, de 17 de março de 2015, alterou a Lei no 8.069, de 13 de julho de 1990 - *Estatuto da Criança e do Adolescente*, e considerou como crime os atos de vender, fornecer, servir, ministrar ou entregar- bebida alcoólica a criança ou a adolescente, e prevê pena de detenção de dois a quatro anos, além de multa_
*Ação de fiscalização no trânsito*
Foram abordados e apreendidos veículos com farol queimado, menor de idade dirigindo, embriaguez na direção, verificado a procedência e documentação de veículos suspeitos de roubos e furtos, apreendidas motocicletas com descarga livre, flagranteados rachas em via pública, cobrado o uso obrigatório do capacete e outros crimes e infrações de trânsito, a exemplo da embriaguez na condução de veículo.
_O artigo 230 do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), as penalidades para quem dirigir com farol queimado são: Multa média de R$130,16 e retenção do veículo_.
*Lei Seca*
De acordo com o Código de Trânsito Brasileiro - CTB, os condutores sob efeito de bebida alcoólica passam a dirigir com sua capacidade psicomotora alterada e diminuída, colocando em risco a sua vida e de terceiros. É um crime e também uma infração de trânsito. A penalidade de multa é de R$2.934,70 e suspensão do direito de dirigir para os condutores habilitados.
*Tabatinga pede paz*
As instituições e órgãos de Segurança Pública e Defesa Social, continuarão empenhadas em reduzir o índice de violência e criminalidade, objetivando criar uma cultura de paz e ordem pública no Município de Tabatinga-AM.
SECOM
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