Foto: Divulgação
02/05/2023, terça-feira
Tabatinga (AM) - Secretaria de Segurança alerta sobre a exigência de identificação pessoal para quem frequenta bares e casas de show em Tabatinga:
Exigência da identificação pessoal*
Você que vai para um bar, casa de show ou similar, não esqueça de levar um documento de identificação pessoal com foto.
O Decreto Municipal n°129/2023, exige a identificação do frequentador, mediante apresentação de carteira de identidade ou outro documento oficial com foto.
_Art. 4º. Os bares, casas de show e similares, ficam obrigados a controlar a entrada nos estabelecimentos exigindo a identificação do frequentador, mediante apresentação de carteira de identidade ou outro documento oficial de identificação, de forma a *identificar e coibir a entrada e permanência de menores de idade* e ainda facilitar a identificação pessoal às autoridades policiais, conforme contido no Art.68 da Lei de Contravenções Penais (Lei nº 3.688/41)._
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