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16/05/2023, terça-feira
Projeto de Lei da vereadora Marcela Tenório que institui o Propec é enviado para Comissão
A vereadora Marcela Tenório, apresentou na manhã desta quinta-feira (11/05) em sessão plenária da Câmara Municipal, o Projeto de Lei 012/3023, que no artigo 1°, fica Instituído o Programa de Prevenção de Crimes (Propec) na Secretaria Municipal de Segurança e Social de Tabatinga, com o objetivo de promover a prevenção de crimes e aumentar a segurança pública na cidade.
No artigo 2, o Propec terá as seguintes ações:
1 - Patrulhamento preventivo em áreas consideradas de maior vulnerabilidade, em especial locais de grande circulação de pessoas, como escolas, comércios, postos de saúde e outros;
Il - Orientação à comunidade sobre medidas de segurança, com a realização de palestras e distribuição de materiais informativos sobre prevenção de crimes;
III - Conscientização sobre as consequências do crime, por meio de campanhas educativas que busquem mostrar aos cidadãos a importância da segurança pública e o impacto negativo que o crime causa na sociedade;
IV - Realização de ações conjuntas com outros órgãos de segurança pública, como a Polícia Militar e a Policia Civil, para potencializar os resultados do programa.
O artigo 3, deixa claro que o Propec, será coordenado pela Guarda Civil Municipal, que deverá elaborar um plano de ação com as estratégias de execução das atividade previstas nesta lei.
No artigo 4, diz que as despesas decorrentes da implementação do Propec, serão suportadas pelas dotações orçamentárias da Secretaria Municipal de Segurança e Social, podendo ser utilizados recursos advindos de convênios e parcerias.
Segundo a autora do projeto vereadora Marcela Tenório, o Programa de Prevenção de Crimes, é uma medida essencial para o Municipio, uma vez que a criminalidade é recorrente e crescente.
"Com a implementação do Propec, a Secretaria de Segurança Pública e Social, através da Guarda Civil Municipal, poderá atuar de forma mais eficaz na prevenção de crimes, o que resultará em um ambiente mais seguro para todos os cidadãos tabatinguenses", pontuou a vereadora Marcela.
Ainda de acordo com a veredora, a Guarda Municipal, já atua nessas aéreas, porém, o patrulhamento preventivo em áreas de maior vulnerabilidade, é uma das principais ações do programa, pois permite que a Guarda Municipal atue de forma proativa, inibindo a ação de criminosos e prevenindo a ocorrência de crimes.
Agora o Projeto de Lei, segue para a Comissão de Legislação de Justiça e Redação Final da Câmara Municipal, para ser analisado e dado um parecer final. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
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