Foto: Divulgação
08/06/2023, quinta-feira
Vereadores: Paulo Bardales (PROS), Marcela Tenório (Cidadania) Gildásio Araújo (MDB), Denei (PP) Valcir/Cariri (PSD) e professor Claudinei (MDB) tem propositura sobre Auxilio Fardamento e Adicional de Periculosidade de 30% para Vigias APROVADA.
Tabatinga (AM) - Vereadores da Câmara Municipal do Município de Tabatinga, aprovaram por unanimidade na manhã desta terça-feira (06/06) a indicação dos vereadores Paulo Bardales (PROS), Marcela Tenório (Cidadania) Gildásio Araújo (MDB), Deney (PP) Valcir/Cariri (PSD) e professor Claudinei (MDB) sobre o sobre Auxilio Fardamento e Adicional de Periculosidade de 30% para vigias, contratados e efetivos amparados pelo Estatuto do Servidor Público Municipal de Tabatinga e a Consolidação das Leis do Trabalho (CLT).
A indicação tem base na CLT em seu artigo 193, onde reconhece o direito dos trabalhadores a receberem adicionalmente de periculosidade quando expostos a atividades que envolvam riscos à sua integridade física ou à sua vida, e ainda o disposto no artigo 155, inciso II, do Estatuto do Servidor Público Municipal de Tabatinga, que prevê a possibilidade de concessão de vantagens pecuniárias aos servidores públicos.
Conforme os vereadores autores da indicação, os vigias desempenham uma função essencial na segurança e proteção dos bens públicos municipais bem como na prevenção e no combate às ações criminosas. Ou seja, diuturnamente, eles estão expostos a diversos riscos, tais como ocorrências de assaltos, confrontos com infratores, acidentes e outras situações de perigo.
Sendo assim, é recomendado a necessidade de garantir um adicional de periculosidade de 30% sobre o salário-base dos vigias contratados e efetivos, como forma de reconhecer os seguros inerentes às suas atividades e garantir uma garantia justa por essa exposição.
Os autores afirmam que a medida não apenas apoiará e motivará os vigias no exercicio de suas funções, mas também contribuirá para a atração e retenção de profissionais protegidos, fortalecendo a segurança e a proteção do património público em Tabatinga.
Desta forma, os vereadores estão comprometidos com a defesa dos direitos dos trabalhadores, buscando sempre por melhorias na qualidade de vida dos cidadãos e vão continuar trabalhando incansavelmente em prol do bem-estar da comunidade como um todo.
Agora a indicação será encaminhada ao Poder Executivo Municipal Saul Nunes Bemerguy, para que seja feita uma análise, junto com sua equipe técnica e a Secretaria responsável.
Com informações de assessoria.
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