Fotos: Divulgação
26/04/2023
O transporte de passageiros é regido pelo Código de Trânsito Brasileiro-CTB onde não há previsão de triciclos (tuc-tuc) peruano
Tabatinga (AM) - Na manhã desta quarta-feira (26/04), agentes do Instituto Municipal de Trânsito e Transporte, juntamente com a Guarda Civil Municipal e Polícia Militar estiveram em uma ação na cabeceira da pista do aeroporto reprimindo o transporte irregular de passageiros por triciclos peruanos.
Depois de dezenas de denúncias de que triciclos (tuc-tuc) peruanos estariam fazendo transporte irregular de passageiros no município de Tabatinga-AM, foi realizado a ação de blitz repressiva na manhã de hoje onde foi observado:
▪︎ não pagamento da taxa do imposto de importação do veículo;
▪︎ condutor levando mais de três passageiro;
▪︎ cobrança de taxa irregular por transporte de cargas (cobram 5 reais por sacola transportada);
▪︎ não utilização de equipamentos obrigatórios de segurança pessoal;
▪︎ veículos velhos sem condições de uso;
▪︎ condutores em sintomas de embriaguez;
▪︎ farol e pisca-alerta queimados;
▪︎ má estado de conservação de pneus e carroceria;
▪︎ falta de Carteira Nacional de Habilitação;
▪︎ outras irregularidades.
É importante ressaltar que triciclos auto-motor peruanos e colombianos não são permitidos na legislação nacional como veículos de transporte de passageiros, nem podem ser regularizados.
Entretanto, existe a possibilidade de promover um Termo de Ajustamento de Conduta - T.A.C, se for de interesse do poder público municipal, da comunidade e manifestação positiva do Ministério Público Estadual-MPE, juntamente com alguma entidade associativa que represente esses condutores fins criar regras, normatizar seu uso para, inclusive, transportar passageiros.
As ações repressivas terão continuidade para uma maior segurança no trânsito.
SECOM
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